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No que concerne ao processo legislativo, as sinale a opção...
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Q312725
Teclas de Atalhos
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No que concerne ao processo legislativo, as sinale a opção correta.
A
As medidas provisórias não podem ser objeto de deliberação em convocação extraordinária do Congresso Nacional proposta pelo presidente da República.
B
O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a edição de lei acerca da organização do Poder Judiciário, desde que o Poder Executivo tenha uma comissão de reforma do Poder Judiciário.
C
Em regra, a tramitação de processo legislativo de proposta encaminhada pelo presidente da República inicia-se no Senado Federal.
D
As medidas provisórias não podem veicular matéria relativa a direito processual civil.
E
Lei complementar não é hierarquicamente superior às resoluções do Senado Federal.