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O presidente da República poderá delegar aos Ministros de...
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Q312764
Teclas de Atalhos
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O presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado dentre outras, a atribuição de
A
enviar ao Congresso Nacional as propostas de orçamento previstas na Constituição.
B
manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
C
conferir condecorações e distinções honoríficas.
D
conceder induto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
E
celebrar convenção e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.