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O princípio da vedação de retrocesso não se aplica em...

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Q3129312
Direito Constitucional Do meio ambiente (artigo 225 da CF)
Teclas de Atalhos
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Ano: 2023
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PGE RR - Procurador do Estado Substituto - 2023

Em relação à reforma agrária, ao meio ambiente e aos povos indígenas, julgue os itens que se seguem.

O princípio da vedação de retrocesso não se aplica em matéria de proteção ambiental.

C

Certo

E

Errado

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