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Q3129318

Direito Constitucional Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - PGE RR - Procurador do Estado Substituto - 2023

A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue os itens a seguir.

É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que este labore em jornada reduzida de trabalho.

C

Certo

E

Errado

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