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Q3131994
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
A
A existência de outros meios capazes de sanar a lesividade não inviabiliza o cabimento da ADPF.
B
Não se admite a utilização da ADPF para impugnar atos de efeitos concretos.
C
O cabimento de ADI perante o tribunal de justiça desautoriza o conhecimento da ADPF pelo STF quando, em ambas as ações, se pretender impugnar o mesmo ato do poder público.
D
Terceiro prejudicado terá legitimidade ativa para interpor embargos de declaração na ADPF.
E
A ADPF não se presta a examinar suposta omissão normativa do poder público que impeça a efetividade da Constituição Federal de 1988.