A Constituição da República dispõe que nenhuma pena
passará da pessoa do condenado,
A
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação
do perdimento de bens ser, nos termos da lei,
estendidas aos sucessores e contra eles executadas,
até o limite do valor do patrimônio transferido.
B
assegurando que os sucessores não sejam
atingidos, em nenhuma hipótese, em virtude do
caráter pessoal da pena.
C
mas admite, apenas para efeitos patrimoniais, a
responsabilização solidária dos sucessores.
D
podendo, no caso de improbidade administrativa, a
obrigação de reparar o dano ser solidariamente
estendida aos sucessores.
E
assegurando que os sucessores não sejam atingidos,
salvo se ocorreu culpa grave do condenado.
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