Joaquim foi aprovado no concurso para Polícia Militar do Estado de Pernambuco e está frequentando o curso de formação. Durante a aula, vários direitos e deveres individuais e coletivos foram destacados pelo instrutor. Levando em consideração o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
a prática do racismo, da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da lei.
constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
a Constituição da República Federativa do Brasil estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores.