Em relação aos direitos e garantias individuais previstos...
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Q3137972
Teclas de Atalhos
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Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na CF, assinale a opção correta.


A

É absoluta a proscrição da pena de morte e das penas de caráter perpétuo.


B

Os tratados sobre direitos humanos em que o Brasil é parte terão status constitucional, desde que aprovados por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.


C

A restrição à ampla publicidade dos atos processuais é absoluta, não contemplando exceções.


D

Assegura-se o direito à proteção dos dados pessoais, porém inexiste previsão para a proteção de dados em meios digitais.


E

A garantia da razoável duração do processo na esfera judicial abrange as áreas civil e penal, excetuando-se o âmbito administrativo.