É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa, con...

Q3139517

É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa, conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989,

suspender, no todo ou em parte, a execução de lei federal declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça.

decretar a intervenção nos Municípios.

resolver definitivamente sobre acordos ou atos interestaduais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual.

emendar a Constituição.

requisitar, quando couber, intervenção federal no Estado.

É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa, conforme a Constituição do Estado...