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Determinada empresa jornalística pretende ajuizar ação...
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Q3139520
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Determinada empresa jornalística pretende ajuizar ação judicial para obter junto à Secretaria Municipal de Educação informações sobre os processos de licitação referentes ao fornecimento de merendas às escolas do Município Beta. O acesso a tais informações fora negado de forma arbitrária à empresa.
Entre os remédios constitucionais previstos pela ordem constitucional vigente, aquele cabível na situação hipotética narrada é
A
o mandado de segurança individual.
B
o habeas data.
C
a ação popular.
D
o mandado de segurança coletivo.
E
a ação civil pública.