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De acordo com a Constituição da República de 1988...
De acordo com a Constituição da República de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Sobre o mandado de segurança e o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.
A
Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
B
É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.
C
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
D
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança.