Embora uma das funções essenciais da Constituição Federal...
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Q3142863
Teclas de Atalhos
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À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

Embora uma das funções essenciais da Constituição Federal de 1988 vigente seja a garantia de direitos fundamentais, o legislador constituinte estabeleceu mandados de criminalização.


C

Certo


E

Errado