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Considerando apenas as disposições da Constituição Federal...
Considerando apenas as disposições da Constituição Federal sobre a fiscalização do município, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Legislativo Municipal fiscaliza o município pelo exercício do controle interno.
B
O Poder Legislativo Municipal exercerá a fiscalização do município com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
C
As contas municipais ficam à disposição de qualquer contribuinte para que as examinem e apreciem pelo prazo de 30 dias.
D
O parecer prévio sobre as contas prestadas pelo prefeito anualmente só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
E
Não há qualquer vedação constitucional à criação de órgãos de contas municipais.