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A Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais diversos direitos, entre eles o décimo terceiro salário, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e a proteção do salário na forma da lei. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser o direito que não está previsto na Constituição para os trabalhadores:
Férias anuais remuneradas.
Licença-paternidade.
Participação nos lucros da empresa.
Repouso semanal remunerado.
Vale-transporte.