Ainda sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar que:
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Ainda sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar que:

Ainda sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar que:


A

É permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago.


B

É facultado ao credor, em conformidade com lei da entidade federativa devedora, a entrega de precatórios para comprar imóvel público.


C

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) dispõe de atribuições institucionais para exercer o papel fiscalizador da atividade jurisdicional de magistrados e tribunais.


D

O Superior Tribunal de Justiça não pode exercer o controle incidental de constitucionalidade.


E

Será cabível apenas Recurso Especial para os casos em que o tribunal de origem não acolher a alegação de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal.