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A República Federativa do Brasil constitui-se como um Estado Democrático de Direito, o qual se caracteriza por
ignorar as normas legais estabelecidas, agindo de forma arbitrária.
priorizar os interesses individuais, favorecendo práticas patrimonialistas.
garantir a igualdade de todos perante a lei, respeitando os direitos fundamentais.
permitir a concentração de poderes nas mãos de um órgão governamental.