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De acordo com as normas constitucionais vigentes, detém...
De acordo com as normas constitucionais vigentes, detém legitimidade ativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
A
A Mesa do Congresso Nacional.
B
O Defensor Público-Geral Federal.
C
A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
D
O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.