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De acordo com a Constituição Federal, compete...
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Q3152266
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República
A
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
B
autorizar referendo e convocar plebiscito.
C
conferir condecorações e distinções honorificas.
D
estabelecer limites globais e condições para o montante da divida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.