Considerando as disposições constitucionais a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.
I. As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo.
II. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
III. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da Lei, o registro civil de nascimento; registro de identidade; e, certidão de casamento.
IV. A regra do nullum crimen nulla poena sine praevia lege assegura tanto o princípio da legalidade, na medida em que não há crime sem Lei que o defina, nem pena sem cominação legal, como o princípio da anterioridade, visto que não há crime sem Lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Está INCORRETO o que se afirma em