Considerando as disposições constitucionais a respeito dos...
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Q3159682
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições constitucionais a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.


I. As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo.

II. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

III. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da Lei, o registro civil de nascimento; registro de identidade; e, certidão de casamento.

IV. A regra do nullum crimen nulla poena sine praevia lege assegura tanto o princípio da legalidade, na medida em que não há crime sem Lei que o defina, nem pena sem cominação legal, como o princípio da anterioridade, visto que não há crime sem Lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.


Está INCORRETO o que se afirma em


A

I, II, III e IV.


B

I e II, apenas.


C

II e IV, apenas.


D

I, II e IV, apenas.