Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Entre os direitos e deveres individuais e coletivos, constantes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, encontra-se pertinente que
é livre a manifestação do pensamento, sendo consentido o anonimato.
ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar em hipótese alguma.
é violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
é assegurado a todos o acesso à informação e divulgação da fonte.