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O Secretário de Fazenda do Estado Alfa vinha opondo...
Ano:
2024
O Secretário de Fazenda do Estado Alfa vinha opondo diversos obstáculos à realização das transferências constitucionais obrigatórias a que o Município Beta fazia jus, por entender que alguns programas de assistência social desenvolvidos por este ente federativo não seriam prioritários.
Como esse proceder vinha comprometendo a higidez das contas públicas municipais, além de afetar a própria continuidade dos referidos programas, o órgão competente de Beta decidiu impetrar mandado de segurança perante uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Beta, órgão competente para processá-lo e julgá-lo originariamente. Ao apresentar informações, o Secretário de Estado afirmou que o seu proceder estava amparado pela Lei estadual nº X.
À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
A
Caso a Câmara Cível, por unanimidade, indefira o pedido formulado no mandado de segurança, em acórdão contrário à Constituição da República, é cabível a interposição de recurso ordinário para o Tribunal competente.
B
Contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça somente é cabível a interposição dos recursos extraordinário ou especial, conforme a norma afrontada seja, respectivamente, constitucional ou infraconstitucional.
C
Em sede de mandado de segurança, os acórdãos proferidos pelos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça somente são suscetíveis de impugnação perante o próprio Tribunal.
D
Não é cabível a interposição de recurso contra o acórdão proferido pela Câmara Cível, caso acolha o pedido formulado no mandado de segurança.
E
A Câmara Cível pode reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei estadual nº X e deixar de aplicá-la ao caso concreto.