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Algumas limitações legais previstas para a criação e a...
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Q3175430
Teclas de Atalhos
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Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue os itens a seguir.
Algumas limitações legais previstas para a criação e a expansão de programas públicos são dispensadas temporariamente se as despesas forem destinadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional e de suas consequências.
C
Certo
E
Errado