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É constitucional lei que determine o cancelamento...
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Q3175432
Teclas de Atalhos
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Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue os itens a seguir.
É constitucional lei que determine o cancelamento automático de precatórios e requisições de pequeno valor depositados em instituição financeira oficial e não resgatados, pelo credor, no prazo de dois anos.
C
Certo
E
Errado