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Qual é a competência dos Estados-membros em relação à repartição legislativa:

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Q3177067
Teclas de Atalhos
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Qual é a competência dos Estados-membros em relação à repartição legislativa:

A

Competência exclusiva para legislar sobre todas as matérias não vedadas pela Constituição Federal.

B

Competência privativa para legislar sobre matérias de interesse local.

C

Possibilidade de atuar de forma complementar e suplementar em relação à União.

D

Capacidade de legislar sobre todas as matérias enumeradas na Constituição Federal.