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Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da de...
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Q318165
Teclas de Atalhos
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Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
C
Certo
E
Errado