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Q3182325
Direitos Humanos
Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45)
Teclas de Atalhos
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Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
A
normas constitucionais originárias.
B
súmulas vinculantes.
C
leis ordinárias.
D
leis complementares.
E
emendas constitucionais.