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Conforme Art. 52 da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Senador Fed...
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Q3185204
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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Conforme Art. 52 da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Senador Federal:
A
Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
B
Aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de Procurador-Geral da República.
C
Aprovar previamente, por voto aberto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
D
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
E
Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa.