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É de competência originária do Supremo Tribunal Federal...
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Q3187784
Teclas de Atalhos
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É de competência originária do Supremo Tribunal Federal julgar:
A
Os mandados de segurança em relação a atos de Ministros de Estado.
B
As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
C
Os pedidos de concessão de exequatur às cartas rogatórias.
D
As causas em que forem parte estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil.
E
Os pedidos de homologação de sentença estrangeira.