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Determinado cidadão residente em Venâncio Aires ajuizou ação popular questionando a con...
Determinado cidadão residente em Venâncio Aires ajuizou ação popular questionando a constitucionalidade de uma lei municipal recém-aprovada pela Câmara de Vereadores do Município e sancionada pelo Prefeito. Considerando o exposto, é correto afirmar que:
A
A ação popular não é instrumento processual hábil para questionar lei em tese.
B
A competência para a demanda será do Tribunal de Justiça do Estado.
C
O cidadão deverá comprovar o recolhimento de custas processuais no ato de propositura da demanda.
D
O prazo para a contestação da ação será de 30 dias.
E
É dispensada a representação do autor por advogado, considerando a natureza especial da ação.