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Q319708

Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ CE - Analista Judiciário - Área Pedagogia - 2008

Com base na legislação educacional vigente no Brasil, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a CF vigente, a União aplicará anualmente até 17% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento da educação.

C

Certo

E

Errado

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