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De acordo com a Constituição Federal, as vedações, regras e...
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Q3198899
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, as vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários concedidos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social serão estabelecidas por meio de
A
decreto do Chefe do Poder Executivo.
B
lei ordinária.
C
medida provisória.
D
resolução do Presidente da República.
E
lei complementar.