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De acordo com a Constituição Federal de 1988, é de...
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Q3208528
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, é de competência exclusiva do Congresso Nacional:
A
nomear Ministros do Tribunal de Contas
B
autorizar referendo e convocar plebiscito
C
aprovar a escolha do Procurador-Geral da República
D
proceder a tomada de contas do Presidente da República