Conforme determina o Art. 5º, inciso XI, da Constituição, a...
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Q3211937
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens que se seguem.

Conforme determina o Art. 5º, inciso XI, da Constituição, a casa é considerada asilo inviolável do indivíduo, não podendo ser penetrada sem o consentimento do morador, exceto em situações específicas previstas por lei, como flagrante delito ou determinação judicial durante o dia.


C

Certo


E

Errado