Alguns assuntos não precisam ser veiculados em lei em...

Alguns assuntos não precisam ser veiculados em lei em sentido formal. Esses assuntos incluem


A

organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa.


B

extinção de cargos públicos vagos e criação de normas sobre condições para o exercício das profissões.


C

registros públicos e aplicação de pena.


D

desapropriação e criação de regime de bens para o casamento civil.


E

autorização para alienação de bem público e definição de regime dos portos.