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Q321311
Teclas de Atalhos
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Alguns assuntos não precisam ser veiculados em lei em sentido formal. Esses assuntos incluem
A
organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa.
B
extinção de cargos públicos vagos e criação de normas sobre condições para o exercício das profissões.
C
registros públicos e aplicação de pena.
D
desapropriação e criação de regime de bens para o casamento civil.
E
autorização para alienação de bem público e definição de regime dos portos.