O Tribunal de Contas da União recebeu, para fins de...

O Tribunal de Contas da União recebeu, para fins de registro, processo administrativo afeto à concessão de aposentadoria voluntária a Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo federal. A aposentadoria tinha sido concedida há alguns anos e, após o processo administrativo ingressar no Tribunal de Contas, ficou paralisado por mais alguns anos.

À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a análise inicial do processo administrativo, pelo Tribunal de Contas:


A

pode ser realizada com abstração do número de anos decorridos desde a concessão da aposentadoria ou desde o ingresso dos autos no referido Tribunal;


B

não pode ser realizada após o decurso de cinco anos, contados a partir da publicação do ato de concessão da aposentadoria;


C

deve ser realizada antes do decurso do lapso temporal de dez anos, contados da publicação do ato de concessão da aposentadoria;


D

não pode ser realizada após o decurso de cinco anos, contados do ingresso dos autos no referido Tribunal;


E

deve ser realizada antes de decorrido um ano, contado da publicação do ato de concessão da aposentadoria.