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De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, a lei de diretrizes orçamentárias, de...
De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, a lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá o que se afirma nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
As disposições sobre as alterações na legislação tributária.
B
as diretrizes relativas à política individual de arrecadação dos Municípios.
C
Os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos para os órgãos dos poderes do Estado.
D
As políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, apresentando o plano de prioridades das aplicações financeiras e destacando os projetos de maior relevância.
E
Os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia pela administração pública estadual.