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Conforme a Constituição Federal de 1988, a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis é o(a)
advocacia privada.
Advocacia‑Geral da União.
Ministério Público.
Defensoria Pública.
Procuradoria da Fazenda Nacional.


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