Determinado Projeto de Lei Complementar, em trâmite no...
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Q3237620
Teclas de Atalhos
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Determinado Projeto de Lei Complementar, em trâmite no Congresso Nacional, propõe para alguns tipos de crime, considerados de maior gravidade, a aplicação de pena de trabalhos forçados, independentemente de posterior regulamentação específica. Nesse caso, à luz da Constituição Federal de 1988, o referido projeto de lei é:


A

inconstitucional, pois o atual texto constitucional proíbe a aplicação da pena proposta


B

constitucional, pois o atual texto constitucional autoriza a aplicação da pena proposta


C

ilegal, pois o atual texto constitucional autoriza a aplicação da pena proposta, desde que mediante posterior regulamentação específica


D

legal, pois o atual texto constitucional autoriza a aplicação da pena proposta, independentemente de posterior regulamentação específica