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Considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento sumular do STF, é corr...
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Q3241793
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento sumular do STF, é correto afirmar que é cabível o recurso extraordinário
A
contra decisão proferida no processamento de precatórios.
B
com base em divergência jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal.
C
contra acórdão que defere medida liminar.
D
contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
E
contra decisão que, em única ou última instância, julga válida lei local contestada em face de lei federal.