Nos termos do § 3º do Art. 31 da Constituição da República...

Nos termos do § 3º do Art. 31 da Constituição da República...

Nos termos do § 3º do Art. 31 da Constituição da República de 1988, “§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”.


A partir da interpretação da parte destacada do preceito constitucional, obtém-se uma norma de eficácia


A

restringível.


B

legítima.


C

limitada.


D

contida.


E

plena.