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Sobre a organização político-administrativa do Estado...
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Q3250748
Direito Constitucional
Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania
Teclas de Atalhos
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Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as seguintes afirmativas:
A
os estados membros possuem autonomia política, administrativa e financeira, sendo entes federativos dotados de governo próprio;
B
o Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas reservadas aos estados membros, conforme previsto expressamente na Constituição Federal;
C
os municípios são dotados de autonomia política, mas não possuem autonomia legislativa, estando sujeitos às leis estaduais em relação às suas competências;
D
os territórios federais possuem os mesmos poderes legislativo e executivo dos estados membros, porém são representados por senadores no Congresso Nacional;
E
o Poder Judiciário possui competência para intervir na autonomia dos estados membros em casos de grave violação à Constituição.