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Com o objetivo de uniformizar a organização interna e os...
Com o objetivo de uniformizar a organização interna e os direitos assegurados à população nos Municípios situados no Estado Alfa, iniciou-se um movimento, no âmbito da Assembleia Legislativa, com o objetivo de aprovar a Lei Orgânica a ser adotada por cada um dos referidos entes federativos.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação ao referido objetivo, que a Lei Orgânica
A
deve ser veiculada em lei ordinária estadual.
B
deve ser veiculada em lei complementar estadual.
C
somente pode ser aprovada no âmbito de cada Município.
D
deve se limitar a estabelecer as normas gerais a serem observadas por cada Município.
E
somente pode ser editada pela Assembleia Legislativa se a Constituição Estadual o autorizar.