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Considere a seguinte situação hipotética. André pretende...
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização administrativa da União, das autarquias e das fundações.
Considere a seguinte situação hipotética.
André pretende impetrar mandado de segurança contra ato do conselho curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o qual é presidido pelo ministro de estado do trabalho e emprego. Nessa situação, o STJ é competente para julgar a ação mandamental.
C
Certo
E
Errado