Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Diante de hipótese constitucional autorizativa, o Presidente do Senado Federal realizou...
Compartilhar
Diante de hipótese constitucional autorizativa, o Presidente do Senado Federal realizou convocação extraordinária dos membros do Congresso Nacional para uma sessão legislativa extraordinária. A respeito das convocações extraordinárias, assinale a afirmativa correta.
A
O parlamentar federal convocado para a sessão legislativa extraordinária faz jus ao pagamento de parcela indenizatória.
B
É possível a convocação de mais de uma sessão legislativa extraordinária com pautas que tenham por objeto assuntos diversos, ainda que as convocações ocorram em um mesmo período.
C
O Congresso Nacional poderá ser convocado de forma extraordinária no período de recesso parlamentar para deliberação de pedido do Presidente da República de autorização para decretação de estado de defesa.
D
Na sessão extraordinária o Congresso Nacional, só poderá deliberar a respeito do assunto para o qual os parlamentares foram convocados, não havendo qualquer possibilidade de deliberação acerca de matérias estranhas ao objeto da pauta de convocação.