O Poder Legislativo tem diversas atribuições, designadas no Título IV, Capítulo I da Constituição Federal de 1988. As principais estão associadas a duas funções típicas, que são:
A
Legislar e fiscalizar.
B
Julgar e fiscalizar.
C
Legislar e julgar.
D
Executar e julgar.
E
Fiscalizar e executar.
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