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As comissões permanentes e temporárias do Congresso...
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Q3264490
Teclas de Atalhos
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As comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional são órgãos colegiados que desempenham um papel fundamental no processo legislativo e na fiscalização das atividades do Poder Executivo. Elas são compostas por parlamentares e têm como objetivo discutir, analisar e emitir pareceres sobre os projetos de lei e outras matérias que tramitam no Congresso, além de realizar estudos e investigações sobre temas específicos de interesse nacional. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe
A
convocar o Ministro das Relações Exteriores para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
B
apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
C
receber petições, reclamações, representações ou queixas de sindicatos especializados contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
D
discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Casa.