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Para assegurar o pleno e efetivo exercício do mandato...
Para assegurar o pleno e efetivo exercício do mandato parlamentar, a Constituição Federal assegurou ao cargo de Deputado Federal e de Senador determinadas imunidades que não devem ser confundidas com blindagem à pessoa que o está exercendo. Sobre as imunidades parlamentares, assinale a afirmativa correta.
A
O termo inicial para a aplicação da imunidade formal é a posse do parlamentar.
B
No exercício do mandato, os parlamentares federais possuem imunidade absoluta de testemunho.
C
As imunidades parlamentares previstas na Constituição Federal são de dois tipos: imunidade substantiva e imunidade adjetiva.
D
A imunidade material não produz efeitos após o encerramento do mandato do parlamentar, havendo possibilidade de sua responsabilização vindoura.