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No município Deus nos Acuda, a Câmara de Vereadores criou...
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Q3266279
Direito Constitucional
Autonomia dos municípios ou posicionamento dos municípios na federação brasileira
Teclas de Atalhos
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No município Deus nos Acuda, a Câmara de Vereadores criou uma lei visando proteger os taxistas da região, visto que estavam tendo prejuízos com a chegada do serviço de transporte por aplicativo, que cobra valores abaixo dos praticados por eles, além de aumentar a concorrência. Diante disso, a lei proibiu o serviço de transporte por aplicativo no município. Os motoristas de aplicativos ficaram indignados com a situação e procuraram informações. Considerando essa situação,
A
é competência exclusiva dos municípios legislar sobre transporte por aplicativo.
B
não há inconstitucionalidade na criação da lei, apenas falta de empatia do legislador.
C
a lei é constitucional, com base na livre iniciativa, portanto, não há nada para se indignar.
D
as leis municipais que proíbem o serviço de transporte por aplicativo são inconstitucionais.