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De acordo com a redação vigente do Artigo 37 da...
De acordo com a redação vigente do Artigo 37 da Constituição Federal “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”. Assinale a alternativa CORRETA:
A
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do poder judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C
Somente os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D
Somente os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
E
a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não sendo aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.