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Sobre a posição dos municípios de acordo com o sistema...
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Q3276029
Direito Constitucional
Autonomia dos municípios ou posicionamento dos municípios na federação brasileira
Teclas de Atalhos
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Sobre a posição dos municípios de acordo com o sistema federativo estabelecido pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Foi atribuída competência legislativa supletiva ao Município no que concerne à atribuição de estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
B
A fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
C
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, cuja fonte exclusiva advém de recursos do orçamento da União.
D
Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.